O Tribunal de Contas do Estado (TCE) enviou projeto à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) para alterar o quadro permanente de servidores do órgão . Ao todo, são oito mudanças, entre ampliações de gratificações e benefícios e criação de cargos comissionados, ao custo total de R$ 56,3 milhões. O texto foi aprovado pela Comissão Mista e está apto para apreciação em plenário, na próxima segunda-feira (20).

A maior parte do impacto se refere à implantação de nova tabela remuneratória para todos os cargos do TCE-GO e concessão de reajuste geral e linear de 8%, com validade para efetivos e comissionados. O custo estimado das alterações, já com a previsão de nomeação de 52 novos auditores de controle externo, é de R$ 39,9 milhões ao ano a partir de 2025, segundo tabela de impacto apresentada no projeto enviado à Alego (veja quadro).

As novas tabelas remuneratórias aumentam, por exemplo, as remunerações do cargo de auditor de controle externo, cuja carreira é distribuída entre quatro níveis e nove graus diferentes, que irão de R$ 13,5 mil até R$ 26,6 mil. Já o salário mais baixo para o posto de técnico de controle externo passará a ser de R$ 10,8 mil, com o novo teto para esse cargo de R$ 21,3 mil.

O projeto de lei enviado pelo presidente do TCE-GO, conselheiro Helder Valin, define elevação do vencimento do cargo de chefe de gabinete, que passa a ser de R$ 3,1 mil, mas com gratificação de R$ 18,4 mil. Além do aumento, o cargo está na lista de criações de postos, com seis novas posições, consideradas de "diretoria superior".

De acordo com a definição apresentada pelo texto, os chefes de gabinete têm a função de "assistir e assessorar o presidente ou o conselheiro nos assuntos administrativos e sociais inerentes ao exercício de suas funções legais e regulamentares". Também devem "coordenar, orientar e supervisionar as atividades", assim como "receber, organizar e controlar a correspondência oficial" e "realizar triagem dos processos encaminhados ao gabinete e organizar a agenda de trabalho".

Ao todo, são criados 34 novos cargos. Além dos seis chefes de gabinete, o TCE passa a ter 25 novos assessores técnicos, um diretor e dois chefes de serviço. Os novos cargos comissionados terão impacto anual de R$ 4,894 milhões sobre a folha de pagamento do órgão.

Na exposição de motivos, o presidente do Tribunal aponta que "a complexidade dos tempos atuais tem exigido das Cortes de Contas um constante aprimoramento de sua estrutura e forma de atuação", com o objetivo de atingir o propósito de ser "uma instituição de excelência no exercício do controle externo". A justificativa ainda aponta que o processo passa pela "especialização do quadro funcional do órgão, preparando seus servidores para as crescentes demandas da sociedade contemporânea".

O texto também defende que o exercício das competências institucionais, com trabalho técnico realizado pelos servidores, tem impactos econômicos e sociais. Por isso, o TCE alega demandar "um corpo especializado em temas de natureza multidisciplinar" e "incorporou em seus planos institucionais diversas ações estratégicas para fortalecer o controle externo mediante a valorização e a retenção de seus servidores".

Outros R$ 8,4 milhões decorrem de custos relativos à ampliação de assistência à saúde dos aposentados, já que o projeto enviado à Alego opta por estender o benefício de auxílio, de caráter indenizatório, já concedido aos servidores da ativa. O sistema, implantado em 2022, prevê o "ressarcimento de despesas com planos privados de assistência à saúde médica e odontológica, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário".

A ampliação, segundo o texto, busca "mitigar os altos custos dos planos de saúde e desafogar o sistema público, considerando que o aumento da idade impacta consideravelmente o dispêndio com enfermidades".

Gratificações

O TCE também retoma índices mais altos para a Gratificação de Incentivo Funcional (GIF), que busca incentivar a especialização dos servidores. Com a mudança, os funcionários terão acréscimo de 15% do vencimento para o título de doutor; 10% para mestre; 7% para o certificado de especialista; e 5% para o de graduação. Atualmente, os valores são de 10%; 7%; 5% e 3%, respectivamente. O aumento terá impacto estimado em R$ 884,1 mil por ano.

"Essa é mais uma medida que visa a valorizar o servidor, considerando a essencialidade de diversas especialidades", aponta o TCE. O projeto defende o objetivo de "atrair e manter profissionais qualificados e comprometidos com a instituição, já que o conhecimento e a informação despontam como diferenciais significativos de agregação de valor entre as organizações".

O projeto ainda estende a "gratificação por exercício da atividade de controle externo" aos servidores efetivos lotados na Diretoria de Tecnologia da Informação. O benefício, de 20% sobre o vencimento básico do cargo de analista, se destina atualmente aos servidores das unidades técnicas vinculadas à Secretaria de Controle Externo.

Pelo exposto na matéria encaminhada pelo Tribunal, a ampliação, ao custo de R$ 433 mil anuais, "se justifica porque a tecnologia da informação exerce um papel crucial no avanço do controle externo e suas ações têm impacto direto na capacidade do Tribunal de Contas de realizar sua atividade fim, seja nas atividades rotineiras, seja nas inovadoras".

A exposição de motivos cita, por exemplo, ações como o ecossistema de inteligência artificial do TCE-GO, denominado IAGO; o portal de políticas públicas; o observatório do controle externo; o novo Sistema de Obras, além do suporte técnico. "A referida gratificação visa a coibir a baixa taxa de retenção de profissionais especializados na área de tecnologia da informação, fenômeno que o TCE-GO vem experimentando nos últimos anos".

O TCE ainda aumenta o limite para a concessão do auxílio alimentação e do auxílio transporte aos servidores. O valor atual vai até 10% do vencimento, mas o texto eleva o índice para 20%. O órgão alega que os benefícios não tiveram reajuste desde a instituição e "encontram-se consideravelmente abaixo dos valores praticados por outras instituições públicas e requerem adequação para suprirem as despesas respectivas dos servidores com transporte e alimentação".