Cerca de 330 mil contribuintes de Goiânia vão receber uma notificação da empresa de serviço de proteção ao crédito (SPC) de cobrança por dívidas junto ao município a partir da próxima terça-feira (10) e terão 10 dias para efetuar o pagamento ou terão o nome negativado. Essa poderá ser a primeira leva de moradores da capital negativados no SPC em razão de débitos com o município, que ocorre após um contrato da Prefeitura com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Goiânia (CDL). O acordo foi feito no final do ano passado, mas os dados só foram repassados totalmente para os sistemas em meados deste ano e, agora, vai ser possível usufruir do serviço.

O secretário municipal de Finanças (Sefin), Cleyton Menezes, explica que este é mais um serviço para a cobrança das dívidas dos contribuintes com o Paço Municipal, que chega a um total de R$ 10 bilhões. No entanto, neste primeiro momento, a intenção é receber R$ 1,2 bilhão. Deste montante, a maior parte se refere a dívidas com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que 260 mil contribuintes devem cerca de R$ 730 milhões, um valor que corresponde a algo em torno de 80% de um ano fiscal do imposto para toda a cidade. "Vamos ter uma cobrança mais efetiva para obter um recurso que faz falta. Hoje temos uma receita fixa e uma despesa que cresce em progressão geométrica", diz Menezes.

O contribuinte que sabe ter uma dívida com o município ainda tem até o dia 14 para pagar o débito com descontos, dentro do Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024). "É melhor negociar e pagar antes do aviso para não diminuir o score do crédito", diz. Menezes lembra ainda que o Refis não tem relação com o processo de cobrança dos débitos, que já ocorre o ano inteiro, com inclusão do contribuinte na dívida ativa e em cartórios. O programa tinha data para ser finalizado na sexta-feira (29), mas foi prorrogado por decreto do prefeito Rogério Cruz (SD) até o dia 14, mas apenas nas lojas Atende Fácil. Até então, uma unidade provisória, no Setor Central, foi aberta apenas para atender a população que pretendia aderir ao Refis.

Dentro do programa, a Sefin estimava uma arrecadação de R$ 40 milhões e, até agora, tinha chegado a R$ 38 milhões. "Praticamente atingimos a meta de arrecadação e tivemos neste ano 37% a mais de procura do que no ano passado, possivelmente porque tivemos um desconto maior, de 99%, que antes era 90%", acredita Menezes. A ampliação do prazo do Refis se deu diante de um embate do Paço Municipal com a Câmara de Vereadores e o prefeito eleito, Sandro Mabel (UB), que tinha enviado emendas ao projeto que criou o Refis, mas estas foram vetadas pelo prefeito Rogério e tiveram os vetos cancelados pelos vereadores.

Mabel queria que o programa se estendesse até fevereiro do ano que vem, com uma divisão na qual o período neste ano seria para dívidas relativas a 2024, com os recursos ficando para a atual gestão, e em 2025 teria o programa para as dívidas dos anos anteriores, com a verba sendo usada já pela próxima gestão. Em entrevista à jornalista Cileide Alves, na CBN/Goiânia, o prefeito eleito chegou a dizer que essa era uma disputa entre a Câmara e o Paço, mas entende que um programa de refinanciamento deve ser feito no início de gestão, não no final.

Historicamente, a Sefin realiza Refis anualmente, sempre no final de novembro e início de dezembro. Mas por se tratar de uma renúncia fiscal, em razão dos descontos concedidos, tem de ocorrer a anuência do poder legislativo, com a aprovação do projeto de lei.