Estatuto da Segurança Privada é aprovado no Senado

A legislação que regia a atividade no setor de segurança privada já possuía mais de 40 anos, datada no ano de 1983. As tentativas mais recentes de trazer uma modernização nas leis que normatizam o exercício desta atividade aconteceram no ano de 2010, com um Projeto de Lei do Senado que estabeleceu um piso salarial nacional para a categoria dos vigilantes, e em 2016 com um Substitutivo da Câmara dos Deputados, que trazia temas mais abrangentes relacionados ao exercício da profissão da vigilância. Somente neste ano de 2024, no dia 6 de fevereiro, o Senador de Sergipe, Laércio Oliveira, se tornou o relator do Estatuto da Segurança Privada, que estava arquivado desde 2016, e conseguiu formatar um projeto atualizado que condiz com o cenário atual de modernização e avanço tecnológico do setor.

Para o senador Laércio Oliveira, uma das principais conquistas do setor com essa atualização do estatuto é o incentivo à concorrência leal e o combate à clandestinidade, que vai trazer mais segurança não apenas para as empresas legais mas, principalmente, para a população. 

“A clandestinidade no setor de serviços de segurança privada no país, hoje, tem um número absurdo. Para vocês terem uma ideia, são 3,5 milhões de vigilantes, mas, infelizmente, os vigilantes formais contratados por empresas idôneas são apenas 500 mil. Os 3 milhões restantes estão na clandestinidade, que macula o setor de segurança privada. Um lamentável exemplo, é de um supermercado no Rio Grande do Sul, onde o cidadão foi brutalmente espancado e chegou a óbito porque a condução da segurança era exercida por uma empresa que não tinha a devida qualificação. E esse projeto vai exatamente nessa linha para oferecer à Polícia Federal condições de combate à clandestinidade”, afirmou Laércio Oliveira.

O presidente do Sindesp-GO, Ivan Hermano Filho, acredita que essa mudança será um passo fundamental para o avanço do setor e trará benefícios para todos os agentes que compõem esse setor produtivo, seja as empresas, trabalhadores e a comunidade, que agora será exclusivamente assegurada por profissionais capacitados e com qualidade. Além disso, destacou a importância da atuação e compromisso do senador Laércio Oliveira para a aprovação do estatuto.

“Hoje acordamos com uma nova realidade para todos nós que fazemos a segurança privada, ainda um pouco anestesiado com tamanha conquista do nosso setor, quero aqui expressar quão oportuno foi nossa união, reconhecimento do empenho de cada um, agradecer ao nosso presidente Jeferson Nazário, que com muita maestria conduziu todo o processo juntamente com todos nós. Gratidão especial ao amigo/irmão e Senador Laércio Oliveira, desde o momento em que foi nomeado relator, trabalhou incansavelmente ouvindo a todos os entes envolvidos, que certamente serão agraciados com justiça pela aprovação do estatuto. Como um verdadeiro vigilante, Laércio lutou dia a dia e em tempo recorde articulou com seus pares para que 13/08/2024 se tornasse um dia histórico para segurança privada do brasil, honrou com o compromisso assumido, primeiro com o nosso povo goiano que nos orgulha muito e ao Brasil”, declarou o presidente Ivan Hermano Filho. 

Agora, o novo estatuto vai estabelecer novas diretrizes para o funcionamento dos serviços do setor, incluindo o transporte de valores, vigilância de patrimônio, controle de acesso em portos e aeroportos, segurança de muralhas em estabelecimentos prisionais e segurança eletrônica. Como uma tentativa de minimizar a atuação de empresas clandestinas, o relatório define que a Polícia Federal tem o poder de autorizar, controlar e fiscalizar o exercício da atividade. O projeto ainda estabelece penas de até três anos de prisão para aqueles que oferecerem serviços de segurança armada sem a devida autorização.

A aprovação do Estatuto representa uma conquista significativa para todo o setor de segurança privada. Essa vitória foi alcançada com a participação decisiva da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), que, ao longo de 14 anos, trabalhou ativamente junto ao Congresso Nacional. Em colaboração com os trabalhadores e a Polícia Federal, a Fenavist contribuiu para a elaboração de um texto que elevará a segurança privada no Brasil a padrões internacionais, capacitando o setor para enfrentar os desafios do mundo moderno.